Porque é que as entidades de registo nunca devem assumir funções de imposição do cumprimento
Porque não serve um livro de endereços como instrumento de punição?
Manter um registo de endereços e decidir quem merece ser punido são poderes diferentes. Lu Heng defende que as entidades de registo devem manter os registos, enquanto a imposição do cumprimento compete às autoridades públicas adequadas.
O papel de uma entidade de registo é administrativo, não punitivo. Confundir os dois é um dos erros mais perigosos na governação da Internet.
Uma entidade de registo existe para manter registos exatos: quem utiliza que número e ao abrigo de que procedimentos documentados. É, na sua essência, uma agenda de endereços. Pedir a uma instituição deste tipo que fiscalize comportamentos, aplique sanções ou «puna» participantes é um erro de categoria. Não se utiliza uma agenda de endereços como instrumento de imposição do cumprimento.
Recusar ou revogar um serviço fundamental de registo — como atribuir ou manter um endereço — porque uma organização «fez ou não fez X» é irracional e não tem precedentes em qualquer sistema responsável. Equivale a recusar atribuir uma morada a uma casa, em vez de contactar as autoridades policiais ou recorrer às vias legais adequadas. Nenhum quadro de governação credível funciona assim.
Isto não é um argumento contra as regras. As regras são essenciais. O cumprimento importa. Mas as regras que acarretam consequências têm de ser definidas e aplicadas por sistemas jurídicos soberanos: tribunais, reguladores e governos. Uma entidade de registo de adesão voluntária não tem autoridade soberana. Não pode atuar como polícia, acusador e juiz. Quando tenta fazê-lo, compromete a sua própria legitimidade e a confiança das redes que dela dependem.
Grande parte da confusão atual resulta de se misturarem dois domínios fundamentalmente diferentes:
• Plataformas da comunidade (listas de correio eletrónico, fóruns, grupos de trabalho)
• Administração de recursos numéricos (a função de registo)
Uma entidade de registo é livre de moderar as suas listas de correio eletrónico ou de gerir a participação nas discussões da comunidade. Essa é uma questão interna da plataforma. Não tem nada que ver com os recursos numéricos.
A administração de recursos numéricos situa-se numa camada jurídica, operacional e de governação diferente. A autoridade aí exercida é administrativa, não discricionária. Uma entidade de registo não pode «proibir» alguém de deter recursos numéricos porque não gosta da sua conduta, discorda das suas opiniões ou se sente pressionada por uma parte da comunidade. O facto de uma entidade de registo poder moderar uma discussão não lhe confere o poder de transformar a agenda de endereços numa arma.
Não separar estas camadas conduz diretamente à instabilidade. A infraestrutura essencial da Internet é tratada como um problema de moderação de redes sociais, em que o acesso pode ser revogado com base em sentimentos, interpretações ou política interna. É assim que se destrói a confiança.
Este risco é amplificado pela realidade do chamado modelo de «comunidade». Na prática, consiste num pequeno grupo de participantes ativos que decidiram participar — muitas vezes apenas algumas dezenas de pessoas — que não representam o conjunto global dos membros nem respondem perante um público mais vasto. Ainda assim, as suas opiniões podem afetar redes que operam em contextos jurídicos, culturais e políticos profundamente diferentes. Da Arábia Saudita aos Países Baixos, as normas de governação e as expectativas jurídicas divergem fundamentalmente. Esperar que um grupo tão pequeno defina e faça cumprir regras como se tivesse legitimidade universal é irrealista.
O que começou há décadas como um mecanismo de coordenação voluntária tornou-se parte da infraestrutura crítica da Internet global. Nesse contexto, a velha ideia de que «podemos escolher não brincar convosco» já não se aplica. Têm de prevalecer princípios de acesso universal e não discriminatório.
A separação correta de funções é clara:
• As entidades de registo mantêm registos e executam transferências de acordo com procedimentos definidos.
• A imposição do cumprimento e a punição, quando se justificam, competem exclusivamente às autoridades soberanas.
Quando uma entidade de registo ultrapassa o seu mandato e utiliza funções administrativas essenciais como instrumento de pressão, não cria responsabilização. Cria imprevisibilidade e abre a porta ao abuso.
O princípio é simples, mas inegociável:
Os organismos administrativos têm de permanecer dentro do seu mandato, e a infraestrutura crítica nunca pode depender das opiniões ou preferências de algumas pessoas, por muito bem-intencionadas que sejam.
Essa distinção não pode ser esbatida.