Por que razão a sociedade civil deve ter um papel maior nas políticas da Internet

A sociedade civil contribui para a definição das políticas da Internet com escrutínio assente nos direitos, conhecimento especializado das realidades locais e mecanismos de responsabilização; os governos e o setor não podem definir sozinhos as regras digitais.

• A sociedade civil protege os direitos humanos na Internet, fiscaliza governos e plataformas e fornece conhecimentos técnicos, jurídicos e comunitários.
• Excluir a sociedade civil aumenta o risco de censura na Internet, cortes de acesso e políticas enviesadas; uma governação inclusiva com múltiplas partes interessadas permite criar regras mais resilientes e legítimas.

Introdução: os danos reais das lacunas de governação

As políticas da Internet deixaram de ser um tema técnico de nicho: afetam a integridade das eleições, a divulgação de informação de saúde pública, as oportunidades económicas e os direitos fundamentais. Ainda assim, os fóruns de discussão de políticas e os processos legislativos continuam a favorecer os governos e as grandes empresas tecnológicas, enquanto as organizações da sociedade civil (OSC), que representam as comunidades afetadas, defendem direitos e trazem conhecimento das realidades locais, são frequentemente marginalizadas. O resultado são políticas menos eficazes e danos sociais acrescidos.

O que se entende por «sociedade civil» nas políticas da Internet

Neste contexto, a «sociedade civil» inclui organizações não governamentais, grupos de defesa dos direitos digitais, redes comunitárias, investigadores académicos, sindicatos, organizações de consumidores, jornalistas e movimentos de base. Estes intervenientes transformam a sua experiência direta em propostas de políticas, acompanham a sua execução, recorrem aos tribunais quando há violações de direitos e gerem serviços destinados aos utilizadores que permitem testar os efeitos práticos das regras. A sua legitimidade decorre da proximidade aos utilizadores e, muitas vezes, de um vasto conhecimento técnico ou em matéria de direitos humanos.

A sociedade civil defende os direitos humanos — e demonstra-o com dados empíricos

As organizações de defesa dos direitos digitais têm documentado repetidamente danos que muitas vezes passam despercebidos: interrupções do acesso à Internet, remoções arbitrárias de conteúdos, abusos de vigilância e disseminação de desinformação favorecida pelas plataformas. Por exemplo, a Access Now e a coligação #KeepItOn acompanharam um número recorde de interrupções do acesso à Internet e ajudaram a reverter algumas ordens governamentais, demonstrando que a ação de defesa de direitos pode trazer resultados concretos aos utilizadores. Os ativistas alertam: «Os operadores de telecomunicações e os fornecedores de acesso à Internet que suspendem serviços por ordem dos governos também são responsáveis por violações dos direitos humanos.»

Conhecimento técnico e ligação às comunidades

As organizações da sociedade civil não se limitam à defesa de causas; dispõem frequentemente de conhecimentos técnicos especializados, desde a medição de interrupções do acesso à Internet à conceção de ferramentas que protegem a privacidade. As redes comunitárias e os grupos de investigação fornecem dados que podem contrariar narrativas comerciais restritas e mostrar o impacto prático das opções de política, sobretudo em regiões e contextos linguísticos ignorados pelos modelos do setor. Esta ligação entre a tecnologia e as comunidades é essencial para criar regulamentação credível e aplicável.

A importância da inclusão: legitimidade, durabilidade e qualidade

As políticas elaboradas sem uma participação alargada podem ser vistas como regras impostas, e a sua legitimidade pode ser posta em causa. Processos inclusivos com múltiplas partes interessadas, como o modelo do Fórum de Governação da Internet (IGF), ajudam a construir consensos, tornam visíveis os compromissos entre opções e reduzem a probabilidade de as regras ficarem à mercê de grupos de interesses restritos. As Nações Unidas e outros fóruns internacionais têm sublinhado repetidamente que a participação de múltiplas partes é essencial para construir um futuro digital resiliente.

Casos em que a sociedade civil alterou os resultados das políticas

Da oposição à censura generalizada de conteúdos nas plataformas à promoção de regras que limitem os cortes de acesso à Internet, as intervenções da sociedade civil têm moldado leis e práticas empresariais. A sociedade civil tem promovido a responsabilização em matéria de direitos humanos, ajudado a definir as políticas das instituições europeias sobre a liberdade na Internet e incentivado o debate público em torno de instrumentos como o Regulamento dos Serviços Digitais. Estas intervenções mostram que, quando dispõem de apoio e recursos, as organizações da sociedade civil conseguem alterar os resultados das políticas e das práticas.

Vozes de especialistas: o peso dos argumentos

«Chegou o momento de deixar de discutir se a Internet dá poder às pessoas e às sociedades e de nos concentrarmos numa questão mais fundamental e urgente: como devem ser concebidas e governadas as tecnologias para apoiar os direitos e as liberdades de todos os utilizadores da Internet no mundo», escreveu Rebecca MacKinnon, sublinhando a urgência de uma governação centrada nos direitos.

Renata Ávila, que há muito defende os bens comuns digitais e uma infraestrutura digital democrática, é direta: «A Internet criativa desapareceu; o que temos agora é uma Internet de vigilância e controlo.» Salienta que as escolhas políticas de hoje determinarão se a Internet serve a vida cívica ou promove a concentração do poder. Isto evidencia a necessidade de dar às organizações da sociedade civil capacidade para questionar essas escolhas.

Obstáculos a uma participação efetiva

Apesar do seu valor evidente, as organizações da sociedade civil (OSC) continuam a enfrentar obstáculos estruturais: financiamento limitado, períodos de consulta encerrados, processos de elaboração pouco transparentes e, em alguns países, intimidação ou restrições legais. As barreiras linguísticas e a complexidade técnica também excluem os grupos de base. Sem reformas ativas, incluindo apoio financeiro, reforço de capacidades, serviços de tradução e espaços de participação protegidos, os intervenientes que já detêm mais poder continuarão a definir as regras.

Medidas práticas para reforçar a influência da sociedade civil

• Financiar a participação, em vez de ficar pelas palavras: os governos e os financiadores devem apoiar financeiramente a participação continuada das organizações da sociedade civil, em vez de promoverem «simulacros de consulta» pontuais.
• Exigir transparência na elaboração das regras: publicar atempadamente os textos propostos e as avaliações de impacto, permitindo o escrutínio e contributos construtivos.
• Apoiar o desenvolvimento de capacidades técnicas e jurídicas: proporcionar formação e oportunidades de destacamento temporário, para que as comunidades possam apresentar propostas de políticas que respondam aos danos sofridos a nível local.
• Proteger o espaço cívico: os instrumentos internacionais e as salvaguardas nacionais devem impedir represálias contra os defensores dos direitos digitais.
• Integrar mecanismos de governação com múltiplas partes interessadas a todos os níveis: das entidades reguladoras nacionais às negociações intergovernamentais, a sociedade civil deve participar formalmente, em vez de ocupar um papel acessório por convite ocasional.

Benefícios para governos e empresas

A participação da sociedade civil pode produzir regras mais bem concebidas e mais aplicáveis, reduzindo o risco de litígios, de reações políticas adversas e de falhas regulatórias. Pode também reforçar a confiança do público, algo particularmente importante para políticas que dependem do cumprimento das regras, como os requisitos de transparência das plataformas, as normas de moderação de conteúdos e os quadros de governação de dados. Em suma: a inclusão é boa governação.

Os riscos de manter as lacunas de governação

Se a participação da sociedade civil for reduzida, as políticas tenderão para modelos reativos que dão prioridade à segurança, corroendo os direitos humanos e fragmentando a Internet global. Veremos mais censura na Internet, mais discriminação na aplicação das leis e regras que favorecem os interesses instalados no mercado. Estes efeitos já começam a ser visíveis nas crescentes controvérsias sobre a censura na Internet e a governação de conteúdos. A ausência da sociedade civil é, por isso, não só injusta, mas também estrategicamente perigosa.

Conclusão: um apelo pragmático

Os decisores políticos e os dirigentes do setor têm de ir além das consultas simbólicas. Devem tratar a sociedade civil como um parceiro essencial — financiá-la, ouvi-la e conceber mecanismos em conjunto com ela —, porque a alternativa é uma governação frágil e injusta que acabará por prejudicar os cidadãos. Como salientaram MacKinnon e outros, o futuro da vida democrática na Internet depende de quem tem hoje o poder de definir as regras.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que se considera sociedade civil no contexto das políticas da Internet?
   A sociedade civil inclui organizações não governamentais (ONG), grupos de defesa dos direitos digitais, redes comunitárias, académicos, jornalistas, sindicatos e movimentos de base que representam os utilizadores ou fornecem conhecimentos técnicos e jurídicos independentes.
2. As empresas e os governos não conseguem, por si só, criar boas políticas para a Internet?
   Não. Os governos e as empresas têm interesses concorrentes; a sociedade civil proporciona escrutínio assente nos direitos, a perspetiva dos utilizadores e dados independentes, reduzindo a captura por interesses particulares e reforçando a legitimidade das políticas.
3. Como influencia a sociedade civil os resultados concretos?
   Através da investigação, de ações judiciais, da defesa pública de causas e da participação em fóruns com múltiplas partes interessadas. Pode, por exemplo, ajudar a reverter ordens de suspensão de serviços ou contribuir para definir salvaguardas regionais dos direitos digitais.
4. O que impede a sociedade civil de exercer maior influência?
   A falta de financiamento, os processos pouco transparentes, as barreiras técnicas, as dificuldades linguísticas e, por vezes, a repressão direta. As soluções incluem financiamento continuado, reforço de capacidades e requisitos obrigatórios de divulgação de informação.
5. Como podem os leitores apoiar um papel mais forte da sociedade civil?
   Fazendo donativos a organizações credíveis de defesa dos direitos digitais, participando em consultas públicas e pressionando os representantes eleitos para que financiem o escrutínio independente e protejam o espaço cívico.