Por que a sociedade civil precisa ter um papel maior nas políticas para a internet

A sociedade civil traz à formulação de políticas para a internet uma fiscalização baseada em direitos, conhecimento local e mecanismos de responsabilização; governos e empresas não podem definir sozinhos as regras do ambiente digital.

• A sociedade civil protege os direitos humanos na internet, fiscaliza governos e plataformas e oferece conhecimentos técnicos, jurídicos e comunitários.
• Excluir a sociedade civil aumenta o risco de censura na internet, cortes de acesso e políticas tendenciosas; uma governança multissetorial inclusiva pode produzir regras mais resilientes e legítimas.

Introdução: os danos concretos das lacunas de governança

As políticas para a internet deixaram de ser um assunto restrito a especialistas em tecnologia: elas afetam a integridade das eleições, a circulação de informações sobre saúde pública, as oportunidades econômicas e os direitos fundamentais. Ainda assim, os fóruns de políticas e os processos legislativos continuam a privilegiar governos e grandes empresas de tecnologia, enquanto as organizações da sociedade civil (OSCs), que representam os grupos afetados, defendem direitos e oferecem conhecimento das realidades locais, são frequentemente marginalizadas. O resultado são políticas menos eficazes e danos sociais mais graves.

O que significa “sociedade civil” nas políticas para a internet

Nesse contexto, “sociedade civil” inclui organizações não governamentais, grupos de defesa dos direitos digitais, redes comunitárias, pesquisadores acadêmicos, sindicatos, organizações de consumidores, jornalistas e movimentos de base. Esses participantes transformam suas experiências diretas em propostas de políticas, acompanham a implementação das regras, recorrem à Justiça quando há violações de direitos e operam serviços voltados aos usuários para testar os efeitos práticos das normas. Sua legitimidade decorre da proximidade com os usuários e do amplo conhecimento técnico ou de direitos humanos que costumam reunir.

A sociedade civil defende os direitos humanos — e apresenta evidências

Organizações de direitos digitais têm documentado repetidamente danos que muitas vezes passam despercebidos: interrupções de acesso à internet, remoções arbitrárias de conteúdo, abusos de vigilância e a amplificação da desinformação pelas plataformas. A Access Now e a coalizão #KeepItOn, por exemplo, registraram um número recorde de interrupções de acesso e ajudaram a reverter algumas ordens governamentais, demonstrando que a atuação em defesa de direitos pode gerar resultados concretos para os usuários. Como alertam ativistas: “Os provedores de telecomunicações e de acesso à internet que desligam seus serviços por ordem governamental também têm responsabilidade pelas violações de direitos humanos.”

Conhecimento técnico e vínculos com as comunidades

As organizações da sociedade civil não se limitam à defesa de causas; muitas também possuem conhecimento técnico especializado, desde a medição de interrupções de acesso até o desenvolvimento de ferramentas que protegem a privacidade. As evidências produzidas por redes comunitárias e grupos de pesquisa podem contestar narrativas comerciais estreitas e mostrar os efeitos das escolhas de políticas na prática, sobretudo em regiões e contextos linguísticos ignorados pelos modelos do setor. Essa ponte entre tecnologia e comunidades é essencial para criar normas confiáveis e aplicáveis.

Por que a inclusão importa: legitimidade, durabilidade e qualidade

Políticas formuladas sem ampla participação podem ser vistas como regras impostas, e sua legitimidade pode ser questionada. Processos multissetoriais inclusivos, como o modelo do Fórum de Governança da Internet (IGF), favorecem a construção de consensos, tornam explícitas as escolhas e concessões envolvidas e reduzem a possibilidade de captura das regras por grupos de interesses restritos. A ONU e outros fóruns internacionais têm enfatizado repetidamente que a participação de múltiplos setores é essencial para construir um futuro digital resiliente.

Casos em que a sociedade civil mudou os resultados das políticas

Da oposição à censura generalizada de conteúdo nas plataformas à promoção de regras que limitem os cortes de acesso à internet, as intervenções da sociedade civil têm moldado leis e práticas empresariais. Sua atuação pela responsabilização em matéria de direitos humanos ajudou a definir as políticas de instituições europeias sobre liberdade na internet e ampliou o debate público sobre instrumentos como o Regulamento dos Serviços Digitais. Essas intervenções mostram que, quando recebem apoio e recursos, as organizações da sociedade civil conseguem mudar os resultados das políticas e das práticas.

Vozes de especialistas: por que esse argumento importa

“É hora de parar de discutir se a internet dá poder a indivíduos e sociedades e de nos concentrarmos em uma questão mais fundamental e urgente: como a tecnologia deve ser projetada e governada para apoiar os direitos e as liberdades de todos os usuários da internet no mundo”, escreveu Rebecca MacKinnon, ressaltando a urgência de uma governança centrada em direitos.

Renata Ávila, que há muito defende os bens comuns digitais e uma infraestrutura digital democrática, foi direta: “A internet criativa desapareceu; o que temos agora é uma internet de vigilância e controle.” Ela aponta que as escolhas de políticas feitas hoje determinarão se a internet servirá à vida cívica ou promoverá a concentração de poder. Isso evidencia a necessidade de fortalecer as organizações da sociedade civil para que possam questionar essas escolhas.

Barreiras à participação efetiva

Apesar de sua contribuição expressiva, as organizações da sociedade civil (OSCs) ainda enfrentam barreiras estruturais: recursos financeiros limitados, oportunidades de consulta fechadas à participação, processos de elaboração pouco transparentes e, em alguns países, intimidação ou restrições legais. Barreiras linguísticas e a complexidade técnica também excluem grupos de base. Sem reformas ativas que incluam financiamento, capacitação, serviços de tradução e espaços protegidos de participação, os atores que já concentram poder continuarão a definir as regras.

Medidas práticas para ampliar a influência da sociedade civil

• Financiar a participação, em vez de ficar só no discurso: governos e financiadores devem custear a participação contínua das organizações da sociedade civil, em vez de promover “consultas de fachada” pontuais.
• Exigir transparência na elaboração das regras: divulgar em tempo hábil os textos propostos e as avaliações de impacto, permitindo fiscalização e contribuições construtivas.
• Apoiar a capacitação técnica e jurídica: oferecer formação e oportunidades de cessão temporária de profissionais, para que as comunidades possam formular propostas de políticas que respondam aos danos sofridos localmente.
• Proteger o espaço cívico: instrumentos internacionais e garantias nacionais devem impedir represálias contra quem defende os direitos digitais.
• Incorporar mecanismos de governança multissetorial em todos os níveis: dos órgãos reguladores nacionais às negociações intergovernamentais, a sociedade civil deve ter participação formal, em vez de ocupar um papel acessório mediante convites ocasionais.

Benefícios para governos e empresas

A participação da sociedade civil pode produzir regras melhores e mais aplicáveis, reduzindo o risco de litígios, reações políticas adversas e falhas regulatórias. Ela também pode aumentar a confiança do público, algo especialmente importante para políticas que dependem do cumprimento das normas, como exigências de transparência das plataformas, padrões de moderação de conteúdo e marcos de governança de dados. Em poucas palavras: inclusão é boa governança.

Os riscos de manter a lacuna de governança

Se a participação da sociedade civil continuar baixa, as políticas tenderão a adotar modelos reativos, centrados na segurança, que enfraquecem os direitos humanos e fragmentam a internet global. Veremos mais censura na internet, mais aplicação discriminatória das normas e regras que favorecem os interesses já estabelecidos no mercado. Esses efeitos já começam a aparecer no aumento da censura na internet e nas disputas sobre governança de conteúdo. A ausência da sociedade civil, portanto, é não apenas injusta, mas também perigosa do ponto de vista estratégico.

Conclusão: um chamado pragmático

Formuladores de políticas e líderes do setor precisam ir além das consultas simbólicas. Devem tratar a sociedade civil como uma parceira essencial, financiando sua participação, ouvindo suas propostas e desenhando mecanismos em conjunto. Caso contrário, o resultado será uma governança frágil e injusta, que acabará prejudicando os cidadãos. Como observam MacKinnon e outros, o futuro da vida democrática na internet depende de quem tem o poder de definir as regras hoje.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Quem faz parte da sociedade civil nas políticas para a internet?
   A sociedade civil inclui organizações não governamentais (ONGs), grupos de direitos digitais, redes comunitárias, acadêmicos, jornalistas, sindicatos e movimentos de base que representam usuários ou oferecem conhecimento técnico e jurídico independente.
2. Empresas e governos não podem formular boas políticas para a internet por conta própria?
   Não. Governos e empresas têm interesses concorrentes; a sociedade civil oferece fiscalização baseada em direitos, a perspectiva dos usuários e evidências independentes, ajudando a reduzir a captura por interesses particulares e a aumentar a legitimidade das políticas.
3. Como a sociedade civil influencia resultados concretos?
   Por meio de pesquisas, ações judiciais, mobilização pública e participação em fóruns multissetoriais. Por exemplo, ajudando a reverter ordens de suspensão de serviços ou a definir garantias regionais para os direitos digitais.
4. O que impede a sociedade civil de exercer maior influência?
   Falta de financiamento, processos pouco transparentes, barreiras técnicas, dificuldades linguísticas e, em alguns casos, repressão direta. As soluções incluem financiamento contínuo, capacitação e exigências obrigatórias de divulgação de informações.
5. Como os leitores podem apoiar um papel maior para a sociedade civil?
   Doando para organizações confiáveis de direitos digitais, participando de consultas públicas e cobrando dos representantes eleitos financiamento para a fiscalização independente e proteção do espaço cívico.